TST admite flexibilização de horas in itinere

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TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

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É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

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TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

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